PREÂMBULO

O presente Termo de Uso regula as condições de aquisição, acesso, utilização e direitos relativos às obras literárias digitais, devidamente registradas com ISBN, bem como aos materiais complementares, aulas explicativas e conteúdos correlatos disponibilizados pela SEND LIVRARIA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.261.771/0001-29, com sede em Porto Alegre/RS, doravante denominada simplesmente SEND.

O presente Termo de Uso é disponibilizado de forma clara, acessível e prévia à conclusão da compra, em local de fácil visualização na plataforma, sendo obrigatório o aceite expresso por meio de checkbox ou mecanismo equivalente antes da finalização do pedido. Ao marcar a opção “Declaro estar de acordo com os termos de uso”, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui contidas, responsabilizando-se pelo seu cumprimento.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO E DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO

1.1. A SEND comercializa obras literárias digitais — classificadas juridicamente como livros digitais protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e identificados por registro ISBN — bem como materiais complementares de apoio pedagógico, incluindo aulas explicativas, transmissões ao vivo, gravações e outros conteúdos adicionais que visam facilitar o entendimento da obra literária principal. As obras literárias constituem o produto principal, enquanto as aulas e materiais complementares possuem natureza acessória.

1.2. Todo o conteúdo é entregue exclusivamente em meio digital, por acesso online ou download seguro, sem qualquer envio físico. A entrega ocorre após confirmação de pagamento, tendo o Cliente acesso ao conteúdo conforme as modalidades e prazos previstos no ato da compra.

1.3. Os conteúdos comercializados pela SEND, por sua natureza de obras literárias digitais devidamente registradas com ISBN, não se confundem com serviços educacionais regulados pelo Ministério da Educação, não gerando qualquer vínculo de natureza acadêmica, certificação oficial ou equivalência curricular.

CLÁUSULA 2 – DO LICENCIAMENTO DE USO

2.1. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva, que lhe confere apenas o direito de acesso e leitura da obra adquirida, bem como o direito de assistir às aulas explicativas complementares, quando existentes. Essa licença não concede qualquer direito de reprodução, compartilhamento, distribuição, revenda, disponibilização pública, modificação ou exploração comercial da obra ou dos materiais vinculados.

2.2. Toda a propriedade intelectual permanece com a SEND ou com os autores titulares dos direitos, sendo expressamente proibida a violação das regras de uso previstas na legislação autoral.

2.3. É expressamente vedado ao Cliente: (i) reproduzir, copiar, imprimir ou digitalizar a obra, no todo ou em parte, para qualquer finalidade não autorizada; (ii) compartilhar, ceder, emprestar ou disponibilizar a terceiros, por qualquer meio, os arquivos ou credenciais de acesso; (iii) utilizar mecanismos de captura de tela, gravação de vídeo ou áudio das aulas e materiais; (iv) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte de qualquer sistema de proteção; (v) utilizar os conteúdos para fins comerciais, incluindo revenda, sublicenciamento ou criação de obras derivadas.

CLÁUSULA 3 – DA RESPONSABILIDADE PELO ACESSO

3.1. O acesso ao conteúdo é realizado mediante credenciais pessoais de login e senha. O Cliente assume inteira responsabilidade pela guarda e confidencialidade dessas informações. Qualquer acesso realizado por terceiros mediante uso das credenciais do Cliente será interpretado como acesso próprio, constituindo responsabilidade exclusiva do Cliente.

3.2. O compartilhamento indevido de credenciais, arquivos, gravações, PDFs, vídeos ou quaisquer elementos protegidos implicará violação contratual e poderá resultar na suspensão imediata do acesso, responsabilização civil por perdas e danos e, se aplicável, responsabilização criminal nos termos da Lei de Direitos Autorais.

3.3. Havendo indícios de compartilhamento indevido ou violação das regras de uso, a SEND notificará o Cliente por meio eletrônico (e-mail cadastrado), concedendo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação de justificativa. Confirmada a irregularidade ou na ausência de resposta satisfatória, o acesso poderá ser suspenso ou cancelado definitivamente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

CLÁUSULA 4 – DA PROTEÇÃO AUTORAL

4.1. Todas as obras disponibilizadas possuem registro ISBN e são protegidas integralmente pela Lei nº 9.610/1998. É estritamente proibido remover, alterar, ocultar ou manipular o número de ISBN ou qualquer outro elemento identificador da obra.

4.2. O Cliente reconhece que a violação de direitos autorais poderá resultar em sanções civis e criminais, conforme legislação em vigor.

CLÁUSULA 5 – DAS AULAS EXPLICATIVAS E MATERIAIS COMPLEMENTARES

5.1. As aulas explicativas complementares têm finalidade de facilitar o entendimento da obra literária, não constituindo produto principal, tampouco caracterizando serviço educacional formal.

5.2. A SEND reserva-se o direito de atualizar, reorganizar ou aprimorar as aulas e materiais complementares, visando à melhoria contínua do conteúdo, desde que não haja supressão substancial do conteúdo originalmente contratado. Alterações significativas serão comunicadas aos Clientes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ressalvadas atualizações de caráter técnico, correções ou melhorias pontuais.

CLÁUSULA 6 – DO SUPORTE E ACESSO

6.1. A SEND prestará suporte técnico relacionado ao acesso digital, limitado a problemas de login, carregamento e navegação na plataforma, sem qualquer obrigação de prestar suporte personalizado sobre conteúdo, interpretação ou estudo da obra.

CLÁUSULA 7 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

7.1. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, no prazo de sete dias corridos a contar da confirmação da compra ou da disponibilização do conteúdo, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro.

7.2. Havendo solicitação válida de reembolso, os valores pagos serão restituídos integralmente. Em contrapartida, o acesso às obras literárias digitais, aulas e materiais complementares será automaticamente removido no mesmo momento, devendo o Cliente cessar todo uso e excluir qualquer arquivo eventualmente baixado.

7.3. A utilização abusiva ou reiterada do direito de arrependimento, caracterizada pela prática sistemática de compras seguidas de cancelamentos que evidenciem má-fé ou intenção de obter vantagem indevida (consumo integral do conteúdo durante o prazo de arrependimento com posterior solicitação de reembolso, por exemplo), configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil, podendo a SEND recusar novas contratações ou exigir garantias adicionais para vendas futuras.

7.4. O Cliente está ciente de que os sistemas da SEND registram logs de acesso, incluindo data, hora, duração e conteúdos acessados, os quais poderão ser utilizados como prova em caso de alegação de abuso do direito de arrependimento.

CLÁUSULA 8 – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

8.1. A SEND, na qualidade de Controladora de dados pessoais, realiza o tratamento em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

8.2. Os dados pessoais coletados incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados de pagamento e registros de acesso à plataforma. Tais dados são tratados para as seguintes finalidades: (i) execução do contrato e liberação de acesso; (ii) identificação e autenticação do usuário; (iii) faturamento, cobrança e emissão de documentos fiscais; (iv) prevenção a fraudes e segurança da plataforma; (v) comunicações relacionadas ao produto adquirido; (vi) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

8.3. Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas e das obrigações legais aplicáveis, observados os prazos prescricionais estabelecidos em lei.

8.4. O titular dos dados poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, mediante solicitação ao e-mail: privacidade@editorasend.com.br.

8.5. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade, acessível em http://www.bprocursos.com.br/politica-de-privacidade, que integra o presente Termo para todos os fins.

CLÁUSULA 9 – DAS GRAVAÇÕES, IMAGEM E VOZ

9.1. As aulas ao vivo e encontros virtuais poderão ser gravados, integral ou parcialmente, e utilizados para fins de disponibilização a outros alunos, composição de produtos digitais, treinamento, fins educacionais e fins comerciais, incluindo materiais promocionais e publicitários.

9.2. Ao participar de aulas, transmissões ou interações ao vivo, o Cliente autoriza a captação e utilização de sua imagem, voz e manifestações para as finalidades descritas no item 9.1, pelo prazo de vigência do acesso contratado, acrescido de 5 (cinco) anos, podendo tal autorização ser revogada nos termos da Cláusula 10.

9.3. A autorização é concedida a título gratuito, sem limitação territorial, abrangendo todos os meios de comunicação existentes ou que venham a ser desenvolvidos.

CLÁUSULA 10 – DO DIREITO DE OPOSIÇÃO PARA USO PUBLICITÁRIO

10.1. O Cliente poderá solicitar a remoção de sua imagem de materiais publicitários mediante comunicação escrita ao e-mail contato@sendlivrariaeeditora.com.br. A SEND atenderá ao pedido no prazo de até 10 (dez) dias úteis, procedendo à remoção dos materiais promocionais em que o Cliente seja individualmente identificável. Tal direito não se aplica a gravações de aulas ao vivo que integrem o acervo acadêmico disponibilizado aos demais alunos, as quais permanecerão acessíveis em razão de sua natureza pedagógica.

CLÁUSULA 11 – DOS PRAZOS E MODALIDADES DE OFERTA

11.1. As obras literárias digitais e materiais complementares poderão ser disponibilizados em diferentes modalidades de acesso, sempre especificadas no momento da oferta. Entre as modalidades comuns utilizadas pela SEND, incluem-se: acesso anual, acesso semestral, assinatura anual com renovação automática e acesso vitalício.

11.2. O acesso anual e o acesso semestral conferem ao Cliente o direito de utilização dos conteúdos durante 12 ou 6 meses, respectivamente, contados da data de confirmação da compra, extinguindo-se automaticamente ao final do período, salvo quando expressamente informado de forma diversa.

11.3. Na modalidade de assinatura anual, o acesso é renovado automaticamente ao final de cada ciclo de 12 meses, com cobrança no mesmo valor contratado originalmente, salvo atualização permitida pela legislação. Caso o Cliente não deseje a renovação automática, deverá solicitar formalmente por escrito, enviando mensagem ao e-mail contato@editorasend.com.br, com antecedência mínima de sete dias da data de renovação.

11.4. Na modalidade de acesso vitalício, o acesso permanece enquanto a SEND existir e mantiver suas atividades operacionais. O termo “vitalício” não se refere à vida física do Cliente, mas à existência e atividade da empresa. Em caso de encerramento das operações, dissolução ou impossibilidade definitiva de continuidade dos serviços digitais, a SEND comunicará o Cliente, garantindo-lhe um período adicional de 12 meses de acesso aos conteúdos adquiridos. Expirado esse prazo, todos os acessos serão encerrados de forma definitiva. Essa definição observa os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da vedação a obrigações perpétuas, previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

11.5. Em qualquer modalidade de acesso, a SEND poderá, a seu critério, migrar a plataforma tecnológica utilizada para entrega do conteúdo, comprometendo-se a manter funcionalidade equivalente e a comunicar os Clientes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre alterações que impactem a forma de acesso.

CLÁUSULA 12 – DAS FORMAS DE PAGAMENTO

12.1. As formas de pagamento incluem cartão de crédito, à vista ou parcelado, PIX, boleto bancário e cobranças recorrentes em cartão de crédito para produtos em modelo de assinatura. O acesso somente será liberado após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

12.2. Em caso de parcelamentos realizados por meio de boleto bancário, parcelamento via PIX ou cobrança recorrente, o não pagamento na data estipulada implicará na imediata suspensão do acesso às obras literárias, aulas e demais materiais, permanecendo assim até que a situação seja regularizada.

12.3. Na modalidade de cobrança recorrente, o Cliente autoriza expressamente a realização de cobranças automáticas em seu cartão de crédito nas datas de vencimento de cada ciclo, até que seja solicitado o cancelamento nos termos da Cláusula 11.3. A responsabilidade pela manutenção de limite disponível e validade do cartão é exclusiva do Cliente.

CLÁUSULA 13 – DA INADIMPLÊNCIA

13.1. O não pagamento de parcelas ou cobranças vinculadas à contratação poderá gerar a constituição de dívida em nome do Cliente, sujeitando-o a cobranças administrativas e, caso persista a inadimplência, à inclusão de seus dados em cadastros de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA ou congêneres, nos termos dos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor, que autorizam o registro desde que haja notificação prévia do consumidor.

13.2. A negativação somente será efetivada após comunicação expressa ao Cliente, concedendo-lhe prazo mínimo de dez dias para quitação da dívida. Uma vez regularizada a pendência, a SEND providenciará a solicitação de retirada do registro no prazo previsto em lei.

13.3. A SEND poderá utilizar serviços de cobrança terceirizados, escritórios de advocacia ou plataformas especializadas para recuperação de valores em aberto, sendo os custos decorrentes de responsabilidade do Cliente inadimplente, nos termos do art. 395 do Código Civil.

CLÁUSULA 14 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. A SEND não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos conteúdos.

14.2. A SEND não garante que o acesso à plataforma será ininterrupto, livre de erros ou de componentes prejudiciais. Eventuais indisponibilidades temporárias para manutenção, atualização ou correção de falhas técnicas não configurarão descumprimento contratual, desde que não excedam período razoável.

14.3. A responsabilidade total da SEND, por qualquer causa relacionada a este Termo, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo produto ou serviço específico que originou a reclamação.

CLÁUSULA 15 – DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE ACESSO

15.1. O acesso aos conteúdos requer conexão à internet, dispositivo compatível e navegador atualizado, sendo de responsabilidade exclusiva do Cliente providenciar os recursos tecnológicos necessários.

15.2. A SEND recomenda as seguintes especificações mínimas: [INSERIR REQUISITOS TÉCNICOS – navegador, velocidade de internet, resolução de tela, etc.]. O não atendimento a esses requisitos poderá impactar a experiência de uso, sem que isso configure falha na prestação do serviço.

CLÁUSULA 16 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre as obras, marcas, logotipos, layout, design, códigos-fonte, bases de dados e quaisquer outros elementos da plataforma pertencem exclusivamente à SEND ou a terceiros que lhe tenham concedido licença de uso.

16.2. O Cliente reconhece que a aquisição de acesso não lhe confere qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos, mas apenas uma licença limitada de uso pessoal, nos exatos termos deste instrumento.

CLÁUSULA 17 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A SEND poderá modificar este Termo a qualquer momento, sendo que a versão atualizada substituirá integralmente as anteriores. A continuidade no uso do conteúdo ou plataforma implica aceitação automática da versão vigente.

17.2. Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão integralmente válidas e eficazes.

17.3. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, considerando-se válidas as notificações enviadas ao e-mail cadastrado pelo Cliente no momento da compra. É responsabilidade do Cliente manter seus dados cadastrais atualizados.

17.4. A tolerância ou omissão da SEND em exigir o cumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá renúncia, novação ou precedente invocável, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

17.5. O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes.

17.6. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.

Porto Alegre/RS, 01 de Janeiro de 2022
SEND LIVRARIA E EDITORA LTDA